Questão FC802006
Quando aos bens públicos, é correto afirmar:
Domínio Público
FEPESE · 2006
Quando aos bens públicos, é correto afirmar:
- Se disponíveis, são naturalmente alienáveis.
- Não podem ser gravados com ônus real de garantia.
- Conforme previsão constitucional, seu uso deve sempre ser precedido de licitação.
- O uso por particular deve sempre ser formalizado por contrato de adesão.
- Somente os de uso comum do povo não comportam alienação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque os bens públicos não podem ser onerados com ônus real de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Isso decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: bens afetados a serviços públicos ou à fruição coletiva devem permanecer livres para atender à finalidade estatal, sem risco de serem executados para saldar dívidas privadas.
Gravar um bem público com garantia real implicaria sua restrição ou perda, comprometendo a continuidade do serviço público e a proteção da coletividade, razão pela qual a ordem jurídica veda essa oneração.
Portanto, a alternativa expressa corretamente a natureza jurídica dos bens públicos.
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