Questão FC802007
Os bens públicos:
Domínio Público
FEPESE · 2006
Os bens públicos:
- só podem ser gravados de ônus real de garantia mediante autorização legislativa.
- só podem ser alienados desde que não afetados à prestação de serviço público e mediante a realização de certame licitatório.
- seu uso por particular depende de certame licitatório exclusivamente na modalidade concorrência.
- podem ter seu uso atribuído ao particular mediante permissão de uso, ato administrativo discricionário e precário, não sendo neste caso necessária a realização de certame licitatório.
- seu uso por particular deve ser formalizado mediante contrato de adesão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os bens públicos podem ter seu uso atribuído a particular por meio da permissão de uso, que é um ato administrativo discricionário e de caráter precário.
Isso significa que a Administração, por conveniência e oportunidade, autoriza temporariamente o uso sem transferir a propriedade do bem. A permissão é unilateral e revogável, sujeita a condições e ao interesse público.
Por se tratar de ato precário e não de alienação ou concessão de serviço, não se exige necessariamente a realização de certame licitatório para sua outorga. Ainda assim, a atuação administrativa deve respeitar os princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e pode prever contrapartidas previstas em norma.
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