Questão FC802008
Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público
Domínio Público
FEPESE · 2026
Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.
Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:
- Os bens móveis inservíveis podem ser alienados apenas para entidades sem fins lucrativos, sendo proibida a venda para empresas privadas.
- Os bens públicos imóveis podem ser adquiridos por usucapião especial urbana, desde que o particular resida no local por mais de cinco anos.
- A autorização de uso é o ato administrativo bilateral e vinculado, utilizado obrigatoriamente para cessões de bens a particulares por prazos superiores a dez anos.
- A competência para declarar a utilidade pública de um bem para fins de desapropriação é exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Prefeito.
- A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei, como a permuta ou doação com encargo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autorização legislativa: a venda de imóvel público municipal depende de lei específica que autorize a alienação, por se tratar de ato que reduz o patrimônio público e exige controle do Poder Legislativo.
Avaliação prévia: é obrigatória a avaliação técnica do bem para fixar o preço mínimo, evitando perda ao erário e subsidiando a licitação ou outro procedimento.
Licitação: a regra é a alienação por meio de procedimento competitivo para garantir isonomia e melhor contraprestação. Existem, porém, hipóteses de dispensa previstas em lei.
Como exemplos, a permuta e a doação com encargo podem ser tratadas de forma diversa quanto à licitação, mas não afastam, em geral, os requisitos de legalidade e de proteção do interesse público.
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