Questão FC802009
Assinale a alternativa correta:
Domínio Público
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- A cessão de uso de bem público só pode ser feita a outro ente estatal.
- O arrendamento, instituto tipicamente de direito privado, não é título hábil para formalizar a utilização de bem público pelo particular.
- A utilização do bem público pelo particular, em algumas hipóteses, mesmo que mediante permissão, prescinde de certame licitatório.
- A concessão de bem púbico é um contrato administrativo, por meio do qual um particular é investido na faculdade de usar um bem público, por prazo determinado ou não, mediante o cumprimento de determinadas exigências legais.
- A permissão para o uso de bem público deve ser formalizada mediante contrato de adesão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque há formas de outorga da utilização de bens públicos que prescindem de licitação em determinadas hipóteses.
A autorização de uso é um ato administrativo discricionário e precário, conferido unilateralmente à pessoa para usar determinado bem público, e, por sua natureza, não exige licitação prévia.
A permissão de uso também é um ato administrativo e não um contrato típicos; na prática, não demanda sempre procedimento licitatório, embora exista debate doutrinário sobre a conveniência de licitar quando a lei não dispensa o certame. Em suma, a utilização por particulares pode ser direta quando a natureza do ato e a previsão legal permitem a dispensa da licitação. Importa observar sempre a legislação aplicável e os princípios da administração pública.
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