Questão FC802010
No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Domínio Público
FEPESE · 2014
No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.
- Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira.
- Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.
- A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração permite a um particular a utilização privativa de um bem público para finalidade específica, sem transmitir a propriedade.
Trata‑se de um ato discricionário: a autoridade pública avalia conveniência e oportunidade e fixa condições, limites e prazo conforme o interesse público.
A autorização é precária e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao particular beneficiado.
Além disso, não constitui negócio jurídico de transferência do domínio, nem autoriza usucapião, devendo observar normas legais e princípios administrativos como legalidade, impessoalidade e razoabilidade.
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