Questão FC802011
Assinale a alternativa correta, em relação aos bens públicos.
Domínio Público
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta, em relação aos bens públicos.
- A terra devoluta pertence à categoria de bens públicos de uso especial.
- O bem público poderá ser onerado pelos direitos reais de garantia.
- As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem ao Município.
- A administração pública não é livre para adquirir ou alienar bens imóveis, necessitando, pois, de autorização legislativa para tal fim.
- Pertencem aos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta. A Administração Pública não pode dispor livremente de bens imóveis; a alienação desses bens depende de autorização legislativa quando pertencem à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.
Além disso, a alienação exige avaliação prévia e costuma submeter‑se à licitação na modalidade concorrência, com justificativa de interesse público e observância das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Fundamento prático: a exigência de autorização legislativa e de procedimento formal protege o patrimônio público e assegura controle pelo Poder Legislativo, evitando alienações arbitrárias e preservando o interesse coletivo.
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