Questão FC802012
Assinale a alternativa correta:
Domínio Público
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- Bens públicos são naturalmente inalienáveis.
- Os bens públicos de uso comum não podem ter sua utilização remunerada.
- Bens públicos especiais são aqueles afetados à execução dos serviços públicos.
- Os bens públicos não podem ter seu uso destinado com exclusividade a um particular.
- Somente os bens dominicais são passíveis de usucapião.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque bens públicos especiais são aqueles afetados à execução de serviços públicos. Isso significa que a sua destinação é atender diretamente a atividades administrativas, não configurando patrimônio à disposição do mercado.
Na prática, trata‑se de imóveis como edifícios ou terrenos destinados a repartições, escolas, hospitais e demais estabelecimentos da administração pública, inclusive das autarquias. A afetação vincula o bem ao uso público determinado.
Identifica‑se um bem especial pela sua destinação formal pela autoridade competente e pela utilização contínua para fins estatais. Essa qualificação impõe regime jurídico próprio, com restrições quanto à fruição e alienação enquanto mantiver a finalidade pública.
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