Questão FC802013
Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Domínio Público
FEPESE · 2004
Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- Afetação é a atribuição exclusiva por lei a um bem público de sua destinação a uso comum ou especial.
- Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais que compõem a Administração Pública, direta ou indireta, excluindo- se, por sua peculiaridade, a fundacional.
- Cessão de uso é a transferência gratuita ou onerosa de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas, por certo tempo.
- Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a administração pública confere a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
- Permissão de uso é o ato administrativo discricionário e precário, necessariamente mediante licitação, pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de um bem público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a Administração confere a utilização exclusiva de um bem do seu domínio público a um particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
Trata-se de ato que não transfere a propriedade, apenas o direito de usar, condicionado ao interesse público e às cláusulas contratuais. O particular assume deveres e limites de uso, podendo haver encargos e contrapartidas previstos no contrato.
Normalmente o instituto prevê prazo, cláusulas de fiscalização e a reversão do bem ao poder público ao término ou por descumprimento, garantindo a proteção do domínio público e sua destinação.
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