Questão FC802024
Assinale a alternativa correta, em relação à administração pública.
Agentes Públicos
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta, em relação à administração pública.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas para efeito dos limites remuneratórios dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, será afastado do seu cargo, podendo optar pela remuneração.
- É vedada qualquer tipo de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Funções de confiança e cargos em comissão têm finalidade específica prevista no artigo 37, V, da Constituição: destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso significa que essas posições não servem para exercer tarefas técnicas ou permanentes do serviço público.
As funções de confiança só podem ser ocupadas por servidores titulares de cargo efetivo. Já os cargos em comissão podem ser providos em regra por livre nomeação, mas a Constituição exige que, nos casos e percentuais mínimos fixados em lei, sejam preenchidos por servidores de carreira.
O objetivo é preservar a continuidade administrativa e controlar a politização, garantindo que direção, chefia e assessoramento sejam exercidos por pessoas com vínculo ou seleção adequada. Qualquer ocupação fora dessas finalidades afronta a norma constitucional.
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