Questão FC802032
Assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.
- O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.
- O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.
- É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto: A alternativa expressa a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
O fundamento é a preservação da autonomia dos entes federativos para gerir sua despesa com pessoal e fixar critérios de atualização remuneratória, bem como o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 42, que declara tal prática inconstitucional. Vincular índices federais interfere na competência local de planejamento orçamentário e na separação de poderes, impondo norma federal sobre matéria de alçada estadual/municipal.
Consequência prática: Estados e municípios não podem subordinar automaticamente seus reajustes a índices federais; ajustes devem ser definidos por legislação ou ato local compatível com limites constitucionais.
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