Questão FC802033
A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afirmar:
Agentes Públicos
FEPESE · 2012
A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afirmar:
- Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.
- O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.
- O auxílio-moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.
- Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor-hora acrescido de 25%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vencimento, remuneração e proventos gozam de impenhorabilidade como regra, isto é, não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora. A razão é proteger a subsistência do servidor, evitando a privação de recursos necessários à manutenção da vida e da família.
A única exceção expressa admite a constrição quando se trata de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial. Isso significa que créditos alimentares fixados por sentença ou sentença homologada podem ser satisfeitos mediante medidas de constrição sobre os vencimentos do servidor.
Em síntese, há proteção ampla aos proventos do servidor, com flexibilização somente para cumprimento de obrigações alimentares reconhecidas judicialmente (conforme art. 48 da Lei 8.112/90, aplicável como princípio geral).
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