Questão FC802034
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
Agentes Públicos
FEPESE · 2022
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
- O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, VIII da Constituição prevê que a lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Trata‑se de norma de conteúdo programático que impõe ao legislador ordinário a instituição de reserva e a fixação dos mecanismos de acesso, sem, porém, estipular na Constituição o número exato de vagas.
Na prática, isso autoriza medidas de ação afirmativa, adaptação de provas, critérios de classificação e vagas específicas em concursos, visando garantir a igualdade material de oportunidades e a inclusão no serviço público.
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