Questão FC802035
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.
- O edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.
- É inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- Somente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.
- É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: a exigência de exame psicotécnico para habilitação em concurso só pode decorrer de lei, conforme a Súmula 686 do STF.
Isso ocorre porque o exame psicotécnico atua como requisito de ingresso e pode afetar direitos fundamentais e a igualdade de condições entre candidatos. Exigências dessa natureza exigem previsão normativa formal e critérios objetivos garantidos por lei.
O edital é ato administrativo e não tem poderes para criar obrigações ou requisitos novos que não estejam previamente autorizados pelo legislador. A previsão legal assegura publicidade, limites e controle judicial sobre a exigência.
Em suma, a legalidade é requisito para sujeitar candidato a exame psicotécnico; sem lei, a exigência é inválida.
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