Questão FC802037
Considere a seguinte situação hipotética: Pedro ocupa o cargo público efetivo de médico no município de Nova Belluno. A respeito dos conhecimentos sobre a acumulação remunerada de
Agentes Públicos
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: Pedro ocupa o cargo público efetivo de médico no município de Nova Belluno.
A respeito dos conhecimentos sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Pedro:
- Poderá ocupar um cargo público de professor no município de Nova Belluno, havendo ou não compatibilidade de horários.
- Não poderá ocupar um outro cargo público de médico, mesmo que haja compatibilidade de horários.
- Poderá ocupar um outro cargo público de médico em um munícipio vizinho, desde que haja compatibilidade de horários.
- Poderá ocupar um cargo público técnico ou científico, desde que seja em outro ente da federação, havendo ou não compatibilidade de horários.
- Poderá ocupar um outro cargo público de médico em um munícipio vizinho, mas deverá optar por receber apenas a remuneração de um dos cargos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pedro poderá ocupar outro cargo público de médico em município vizinho, desde que exista compatibilidade de horários.
Isso decorre do disposto no art. 37, XVI, da CF, que permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e haja compatibilidade de horários para o exercício simultâneo.
São, portanto, dois requisitos cumulativos: enquadramento na hipótese constitucional (cargo de profissional de saúde) e a efetiva compatibilidade de horários entre as funções.
O STF consolidou o entendimento de que não se exige limite de jornada preestabelecido em lei infraconstitucional; basta comprovar a compatibilidade fática dos horários para autorizar a acumulação.
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