Questão FC802040
Assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- A revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos é trimestral e em data posteriormente agendada e com distinção de índices.
- A proibição de acumular cargos públicos remunerados, salvo exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
- É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não cabendo nenhuma ressalva a essa irredutibilidade.
- Somente o tempo de serviço público estadual será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B aponta que a proibição de acumular cargos públicos remunerados alcança também empregos e funções e vale para a administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público (Art. 37, inciso XVII).
Isso significa que o impedimento não se limita ao quadro da administração direta nem só aos cargos típicos; inclui qualquer vínculo remunerado com essas entidades, evitando acúmulo indevido de rendimentos públicos.
Há exceções legais previstas no próprio texto constitucional, condicionadas à compatibilidade de horários, como hipóteses específicas para docentes e profissionais de saúde (Art. 37, inciso XVI).
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