Questão FC802042
De acordo com a constituição federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O ser
Agentes Públicos
FEPESE · 2023
De acordo com a constituição federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O servidor público estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
5. Em razão de alteração na estrutura da carreira ou extinção do órgão ou entidade de lotação do servidor público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 41, §1º da Constituição Federal prevê que o servidor estável só perde o cargo em hipóteses específicas. Por isso a alternativa correta é a que aponta os itens 1, 2 e 4.
Sentença judicial transitada em julgado: decisão definitiva que impõe a perda do cargo, sem possibilidade de recurso.
Processo administrativo: procedimento interno que deve garantir ao servidor a ampla defesa antes de qualquer ato de demissão.
Avaliação periódica de desempenho: perda do cargo só por meio de procedimento previsto em lei complementar, com garantia de ampla defesa, assegurando critérios objetivos e controle legal.
Essas três hipóteses decorrem diretamente do texto constitucional que disciplina a estabilidade do servidor público.
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