Questão FC802044
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos servidores públicos. 1. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito inerente aos trabalhadores urbanos e rurais de re
Agentes Públicos
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos servidores públicos.
1. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito inerente aos trabalhadores urbanos e rurais de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
2. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
3. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
4. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: são verdadeiras as afirmativas 1 e 4.
A afirmativa 1 decorre da aplicação, aos servidores públicos, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais prevista no art. 39, §3º da Constituição. Entre esses direitos está a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, prevista no art. 7º, inciso IX, que passa a valer também para ocupantes de cargo público.
A afirmativa 4 encontra amparo direto no art. 39, §9º da Constituição, que proíbe a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Portanto, com base nas normas constitucionais citadas, ambas as afirmativas são corretas.
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