Questão FC802048
Assinale a alternativa incorreta.
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inciso XIV do art. 37 da CF determina: "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."
Portanto a assertiva é incorreta. Significa que qualquer vantagem pecuniária já percebida (adicionais, gratificações, percentuais ou calculadas por referência) não integra a base de cálculo para concessão de novo acréscimo.
O objetivo é evitar o chamado efeito cascata, isto é, que vantagens anteriores sirvam de base para gerar novas vantagens sobrepostas, elevando artificialmente a remuneração.
Na prática, novos acréscimos devem ter como referência o vencimento básico, excluindo-se outras parcelas já percebidas pelo servidor.
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