Qual é um dos direitos básicos do servidor público?

Gabarito

B

Comentário do professor

Receber salário de forma regular é um direito básico do servidor público assegurado pela Constituição. O art. 39, §3º dispõe que se aplicam aos servidores vários dispositivos do art. 7º, entre eles garantias relacionadas à remuneração.

Essa regularidade abrange o pagamento pontual da remuneração devida, incluindo verbas constitucionais como a gratificação natalina e reflexos legais, e visa garantir a subsistência e a previsibilidade econômica do servidor.

Do ponto de vista administrativo, o Estado tem a obrigação de organizar suas finanças para efetuar pagamentos em dia. A mora salarial pode gerar responsabilização administrativa e direitos ao recebimento de encargos decorrentes do atraso.