Questão FC802050
Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.
Agentes Públicos
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.
- A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.
- O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
- É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.
- É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 39, §3º da CF aplica aos servidores públicos diversos direitos previstos no art. 7º da Constituição, entre eles o inciso XXII. Assim, a alternativa está correta ao reconhecer que o servidor tem o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Na prática, esse direito impõe ao Estado o dever de adotar medidas preventivas: elaboração de normas internas, fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, capacitação, controle de ambientes de trabalho e fiscalização. Essas medidas visam minimizar acidentes e doenças ocupacionais.
Trata‑se de um direito social constitucionalmente protegido, que beneficia o servidor enquanto trabalhador e condiciona a atuação administrativa à preservação da saúde e integridade física no desempenho das funções.
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