Questão FC802051
Não é direito assegurado aos servidores públicos:
Agentes Públicos
FEPESE · 2014
Não é direito assegurado aos servidores públicos:
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição não transfere aos servidores públicos, de forma automática, o direito à jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
O motivo é que o art. 39, §3º apenas aplica aos ocupantes de cargo público alguns incisos do art. 7º da Constituição, isto é, somente os direitos expressamente elencados naquele dispositivo são garantidos constitucionalmente aos servidores.
O dispositivo que disciplina a duração do trabalho estabelece, de modo geral, limites e possibilidades de compensação e redução de jornada, mas a previsão específica da jornada de seis horas para turnos ininterruptos não consta entre os incisos transpostos pelo art. 39, §3º. Portanto, tal regime só pode resultar de lei infraconstitucional ou negociação coletiva, não sendo um direito constitucional assegurado aos servidores.
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