Questão FC802052
É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores públicos.
Agentes Públicos
FEPESE · 2018
É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores públicos.
- É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- A modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira para o qual foi aprovado em concurso público, se denomina aproveitamento por transposição.
- Em não havendo consenso entre os índices anuais de reajuste remuneratório, poderão ser fixados os vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.
- A legislação poderá instituir o salário mínimo, nacional ou regional, como parâmetro de indexação para a base de cálculo de vantagens devidas aos servidores públicos.
- A qualquer tempo poderá o Poder Judicário, sob o fundamento do princípio da isonomia, promover o aumento dos vencimentos de servidores públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento de que é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Essa vedação consta da Súmula Vinculante 42 e tutela a autonomia dos entes federativos na definição de sua política remuneratória, impedindo que índices determinados pela União imponham automaticamente reajustes aos Estados e Municípios.
Na prática, isso significa que qualquer correção salarial para esses servidores deve resultar de lei local ou medida própria do ente, observados os limites constitucionais e fiscais, e não de mera aplicação automática de indexadores federais.
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