Questão FC802053
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 1. Tratando-se de mandato eletivo feder
Agentes Públicos
FEPESE · 2024
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá manter-se junto ao seu cargo, emprego ou função.
2. Tratando-se de ter investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
3. Tratando-se de ter investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa correta trata do servidor investido no mandato de Prefeito: deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
O afastamento decorre da incompatibilidade entre o exercício da chefia do Executivo municipal e o desempenho do cargo público anterior, evitando acumulação e conflito de atribuições. A opção remuneratória permite que o servidor escolha entre perceber os vencimentos do cargo efetivo ou a remuneração do mandato eletivo.
Durante o afastamento mantém‑se o vínculo funcional e, ao término do mandato, o servidor tem o direito de reassumir o cargo anterior, observadas as normas legais aplicáveis.
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