Questão FC802055
Os membros dos Poderes, os detentores de mandatos eletivos, os Ministros de Estado, além dos Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados da seguinte forma:
Agentes Públicos
FEPESE · 2021
Os membros dos Poderes, os detentores de mandatos eletivos, os Ministros de Estado, além dos Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados da seguinte forma:
- mediante remuneração variável, com base em gratificação de desempenho.
- por subsídio fixado em lei, acompanhado dos adicionais e das gratificações.
- exclusivamente por vencimento básico e demais vantagens remuneratórias.
- exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza.
- por subsídio fixado em parcela única ou, facultativamente, por remuneração composta do vencimento básico e das demais vantagens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que esses agentes são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Isso significa que o pagamento é um valor global e previamente estabelecido em lei, que engloba toda a retribuição devida ao cargo.
Além disso, é vedado o acréscimo de quaisquer outras espécies remuneratórias, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação. Assim, não se admite complementação salarial por vantagens acessórias.
O dispositivo constitucional (art. 39, §4º) visa uniformizar, dar previsibilidade e evitar benefícios que fracionem ou aumentem a remuneração desses agentes, preservando princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.
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