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Questão FC802056

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, a

Agentes Públicos

FEPESE · 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque as afirmativas 1, 2 e 3 encontram previsão constitucional que disciplina o servidor público no exercício de mandato eletivo.

1. Tratando‑se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor será afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer o mandato, o que implica suspensão das atribuições do cargo de origem enquanto durar a investidura.

2. Quando o exercício do mandato exigir afastamento, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento, ou seja, há contagem para aposentadoria, licenças e outros direitos, salvo para avaliação de mérito para promoção.

3. Se for segurado de regime próprio de previdência, o servidor permanece filiado ao RPPS do ente federativo de origem durante o mandato, conforme previsão constitucional.

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