Questão FC802059
Assinale a alternativa correta sobre as carreiras e os cargos e empregos públicos:
Agentes Públicos
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre as carreiras e os cargos e empregos públicos:
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.
- A legislação brasileira veda qualquer diferenciação no regime previdenciário conforme categoria profissional, havendo apenas distinção entre homens e mulheres.
- A legislação brasileira prevê apenas duas hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aplica-se exclusivamente ao agente público que ocupa apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou emprego público o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Essa previsão consta do art. 40, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Significa que esses agentes contribuem para o RGPS (INSS) e são submetidos às regras gerais de aposentadoria e benefícios desse regime.
Se o agente também ocupa cargo efetivo submetido a regime próprio (RPPS), a previdência do cargo efetivo segue o RPPS; a aplicação do RGPS vale apenas quando não há vínculo efetivo sujeito ao regime próprio.
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