Questão FC802060
É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.
Agentes Públicos
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.
- É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
- É lícita a contagem de tempo de contribuição fictício, nos termos definidos em leis complementares, em casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Ao completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, o servidor público poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
- O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal veda que um mesmo ente federativo mantenha mais de um regime próprio de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos.
Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios só podem ter um RPPS cada, bem como apenas um órgão ou entidade gestora desse regime, abrangendo todos os poderes, autarquias e fundações.
O objetivo é garantir uniformidade na administração previdenciária, evitar fragmentação de regras e responsabilizar o ente federativo pelo financiamento do sistema.
Tal vedação foi reforçada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e sujeita-se aos critérios e parâmetros previstos em lei complementar específica.
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