Questão FC802071
No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:
Agentes Públicos
FEPESE · 2023
No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:
- Mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.
- Em hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.
- O processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.
- Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- No inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Obrigação: sempre que a autoridade tomar conhecimento de irregularidade no serviço público, tem o dever de promover sua apuração imediata. Isso evita impunidade e protege o interesse público.
Forma de apuração: a investigação deverá ocorrer por sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade e o objeto das provas, garantindo a coleta e preservação de elementos probatórios.
Garantias do acusado: é assegurado o princípio do contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de apresentar provas, juntar documentos e apresentar defesa escrita e oral, se previsto.
Resultado: ao final, deve haver decisão motivada que conclua pela responsabilização disciplinar ou pelo arquivamento, respeitando a regularidade do procedimento e o devido processo legal.
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