Questão FC802074
Assinale a alternativa correta em relação à administração pública.
Agentes Públicos
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta em relação à administração pública.
- O servidor público de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício em cargo com outras atribuições quando não se adaptar às atribuições do seu cargo originário.
- Nenhuma espécie de parcela pecuniária poderá exceder ao limite do teto constitucional, que, hoje, é subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
- O servidor público será diretamente responsável pelos atos praticados que, no exercício da sua função, causarem danos a terceiros.
- Todo ato ilícito praticado por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento, são considerados imprescritiveis.
- O servidor público não perderá o vínculo com o regime próprio de previdência durante o prazo de afastamento para o exercício de mandato eletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vínculo previdenciário: quando o servidor público se afasta do cargo para o exercício de mandato eletivo, ele não perde o vínculo com o regime próprio de previdência social (RPPS) do ente de origem. Essa previsão decorre do art. 38, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a manutenção do vínculo funcional e, consequentemente, da condição de segurado desse regime.
Na prática, isso significa que o servidor continua integrado ao RPPS enquanto durar o afastamento, preservando direitos previdenciários e a possibilidade de retorno ao cargo ao final do mandato. Assim, o afastamento para mandato eletivo não extingue a relação com o regime próprio de previdência.
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