Questão FC802077
Assinale a alternativa correta em relação ao cargo público.
Agentes Públicos
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta em relação ao cargo público.
- O servidor público poderá acumular cargos remunerados sempre que, entre eles, houver compatibilidade de horários.
- O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, somente poderá ser provido por servidor público estável.
- A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- O servidor público estável não poderá ocupar cargo em comissão, uma vez que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
- O servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão será automaticamente exonerado do cargo anteriormente ocupado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proibição de acumulação remunerada não se limita ao termo "cargo" em sentido estrito, mas alcança também empregos e funções, conforme previsto na Constituição.
O texto constitucional que respalda essa regra é o art. 37, XVII, que expressamente estende a vedação às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Na prática, isso significa que o servidor não pode acumular remunerações por vínculos distintos em entidades da administração direta e indireta ou em empresas estatais, salvo as hipóteses específicas previstas em lei constitucional.
A finalidade é preservar princípios como moralidade e eficiência na administração pública e evitar conflitos de interesse.
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