Questão FC802078
Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Agentes Públicos
FEPESE · 2014
Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
- É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta em razão do disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão... destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
Isso significa que funções de confiança são destinadas a servidores efetivos, enquanto cargos em comissão podem, nos casos previstos em lei, ser ocupados por particulares ou por servidores de carreira, observados percentuais e condições legais. Ambas as modalidades pressupõem relação de confiança e são passíveis de nomeação e exoneração livre, isto é, ad nutum.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não tenham caráter de direção, chefia ou assessoramento, por ausência do elemento confiança.
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