Questão FC802079
Assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- À forma de vinculação do agente público ao cargo efetivo dá-se o nome de investidura política.
- As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nunca em percentual superior a dez por cento do quadro de pessoal.
- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado imediatamente em outra vaga, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até vaga definitiva.
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 37, XIII, da Constituição Federal: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Isso significa que não se pode vincular a remuneração a receitas, índices ou rubricas externas, nem equiparar automaticamente parcelas salariais entre órgãos, entidades ou regimes jurídicos distintos.
O objetivo é resguardar a legalidade e a autonomia orçamentária, evitando concessões salariais automáticas que possam comprometer a gestão financeira e a disciplina fiscal.
Na prática, qualquer aumento, gratificação ou vantagem depende de norma legal própria; não se admite transferência ou equiparação por ato administrativo sem previsão legal.
Assim, a vedação constitucional impede tratamentos remuneratórios automáticos ou cumulativos que não observem o devido processo legislativo e orçamentário.
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