Questão FC802080
Assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
- O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o princípio constitucional do art. 37, I, CF/88: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Isso significa que o acesso ao serviço público depende da observância de condições legais (idade, habilitação, qualificação, requisitos específicos), assegurando igualdade de tratamento entre os nacionais.
Quanto aos estrangeiros, sua participação é possível apenas na hipótese e nos limites previstos em lei, não havendo acesso irrestrito.
Em suma, a assertiva traduz fielmente a previsão constitucional sobre quem pode ocupar posições na administração pública.
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