Questão FC802081
Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Agentes Públicos
FEPESE · 2014
Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.
- Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta: a Constituição, no Art. 40, § 9º, determina que o tempo de contribuição prestado à União, aos Estados ou ao Município seja contado para fins de aposentadoria.
Isso significa que os períodos contributivos em diferentes esferas se somam para apurar requisitos e cálculos previdenciários, evitando descontinuidade de direitos quando o servidor transita entre entes federativos.
Ao mesmo tempo, o dispositivo prevê que o tempo de serviço correspondente seja considerado para efeito de disponibilidade, regime em que o servidor estável fica afastado aguardando aproveitamento em outro cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Em síntese, a norma assegura a integração dos períodos entre esferas, preservando direitos previdenciários e administrativos do servidor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em