Questão FC802082
Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.
Agentes Públicos
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.
- A vedação a acumulação remunerada de cargos é absoluta.
- O provimento de cargo em comissão ocorre por meio de concurso público.
- A confirmação do servidor na carreira, estabilização, ocorre após a avaliação de desempenho realizada ao final do segundo ano de exercício na função.
- Aprovado em concurso público, o servidor somente perderá o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.
- O excesso de despesa com pessoal poderá acarretar a demissão de servidor público estável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 169 da CF condiciona o controle da despesa com pessoal aos limites fixados em lei complementar. Quando esses limites são ultrapassados, o Estado deve adotar medidas para conter gastos.
Inicialmente devem-se reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar os servidores não estáveis, conforme § 3º.
Se tais medidas se revelarem insuficientes, a Constituição autoriza, de forma excepcional, que o servidor público estável perca o cargo mediante ato normativo motivado de cada Poder que especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução, nos termos do § 4º.
Assim, o excesso de despesa com pessoal pode, em quadro extremo de necessidade e observadas as formalidades constitucionais, acarretar a demissão de servidor estável.
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