Questão FC802083
Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
- O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.
- O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
- Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.
- Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de greve dos servidores públicos encontra previsão constitucional no art. 37, VII da CF: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Trata-se de norma de eficácia limitada: exige lei para disciplinar forma, procedimentos e limites do exercício desse direito. Enquanto a legislação específica não for editada, o Supremo Tribunal Federal, em mandado de injunção, reconheceu a existência de lacuna normativa e permitiu aplicação subsidiária das normas trabalhistas gerais, observados os princípios da Administração e a necessidade de garantia dos serviços essenciais.
Em suma: a Constituição assegura o direito, mas condiciona seu exercício à regulamentação por lei específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em