Questão FC802084
Verificado o excesso de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o servidor estável poderá perder o seu cargo. Em relação a
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
Verificado o excesso de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o servidor estável poderá perder o seu cargo.
Em relação ao enunciado, assinale a alternativa correta.
- É vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas ao cargo considerado extinto, pelo prazo mínimo de dois anos.
- O servidor estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- A Administração Pública deve reduzir pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de exonerar servidores estáveis.
- Antes de exonerar servidores estáveis, a Administração Pública deve reduzir os vencimentos de servidores não-estáveis.
- O enunciado é falso porque após estágio probatório, o servidor efetivo somente poderá perder o seu cargo por meio de sentença judicial com trânsito em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição prevê indenização quando o servidor estável perde o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal.
Art. 169, § 5º dispõe que o servidor fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Essa perda do cargo ocorre após esgotadas as medidas de contenção previstas na norma e mediante ato normativo motivado que especifique a atividade, o órgão ou a unidade administrativa afetada.
O valor é calculado multiplicando-se a remuneração mensal por cada ano de efetivo serviço; eventual fração de ano segue regra legal aplicável ou interpretação administrativa.
Finalidade: compensar a perda involuntária do posto em virtude de ajuste fiscal excepcional, preservando princípio da razoabilidade.
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