Questão FC802085
Assinalar a alternativa correta.
Agentes Públicos
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- Ao contrário do ocorrente quando o vínculo é contratual, não se constitui em favor do servidor público estatutário direito adquirido à persistência dos direitos e deveres existentes à época de sua investidura no cargo.
- Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.
- O servidor público investido no mandato de vereador ficará afastado do seu cargo.
- Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fixado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.
- A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. O vínculo estatutário do servidor está sujeito a um regime fixado por lei, não a um contrato privado. Isso significa que as regras de ingresso, direitos, deveres e benefícios podem ser alteradas pelo legislador.
Logo, não se forma, de imediato, um direito adquirido à manutenção integral do conjunto normativo vigente na investidura. Mudanças legais no regime aplicam-se aos servidores enquanto não houver, de forma concreta e definitiva, direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor.
Em suma: a alteração do regime jurídico é possível por lei; apenas as situações efetivamente consolidadas como direitos adquiridos gozam de proteção absoluta contra retrocesso.
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