Questão FC802086
Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
Agentes Públicos
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
- A investidura em emprego público independe da prévia aprovação em concurso público.
- Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observados os limites constitucionais remuneratórios.
- As funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira.
- O servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- O servidor público investido no cargo de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento constitucional: a Constituição, em art. 37, inciso XVI, alínea "c", autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos quando se tratar de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Essa permissão não é automática: exige-se a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que o exercício concomitante seja possível sem conflito de jornada.
Além disso, deve-se observar os limites constitucionais remuneratórios, isto é, vedada a percepção de rendimentos que ultrapassem vedações estabelecidas pela própria Constituição e legislação aplicável.
Em resumo: a regra geral de vedação à acumulação remunerada admite exceção específica e expressa para dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que cumpridos os requisitos de horário e de limites salariais.
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