Questão FC802087
Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.
- Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.
- A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.
- As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.
- Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dolo é elemento central para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
O dispositivo legal define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Isso significa que não basta que o agente tenha agido por sua própria decisão.
Voluntariedade não é suficiente porque pode haver ação voluntária sem consciência da ilicitude ou sem a intenção de produzir o resultado ilícito. Nesses casos falta o elemento subjetivo exigido para improbidade.
Portanto, para tipificar o ato de improbidade é necessário demonstrar que o agente quis o resultado ilícito ou assumiu o risco de produzi‑lo, conforme o conceito legal.
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