Questão FC802088
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:
- Qualquer agente público, bem como particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram ativamente e com dolo para a prática do ato ímprobo.
- Exclusivamente servidores que atuem na administração direta dos entes federativos.
- Apenas agentes públicos investidos em cargo ou emprego permanente.
- Somente ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
- Terceiros que tenham participado do ato ímprobo, mas que não tenham se beneficiado dele.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que as sanções da Lei de Improbidade alcançam qualquer agente público e também particulares que, mesmo não sendo agentes, participem do ato.
Isso significa que não apenas quem ocupa cargo, função ou emprego público pode ser responsabilizado, mas também quem induzam ou concorram para a prática do ato ímprobo.
Por induzir entende‑se provocar, instigar ou autorizar o agente a praticar o ato. Por concorrer entende‑se colaborar de forma ativa e relevante para sua realização.
Essas condutas precisam ocorrer com dolo, isto é, com intenção de obter vantagem ou causar lesão ao patrimônio ou à probidade administrativa. A ausência de dolo afasta a responsabilização pela Lei de Improbidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em