Questão FC802089
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Somente o dolo específico configura ato de improbidade administrativa.
- O erro grosseiro é suficiente para caracterizar improbidade.
- A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.
- Qualquer omissão dolosa ou culposa que cause prejuízo à administração pública caracteriza ato de improbidade administrativa.
- Todas as condutas culposas são hipóteses de responsabilização por improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a condicionar a responsabilização por improbidade à presença do dolo específico. Isso significa que só há ato de improbidade quando o agente age com dolo visando, de forma livre e consciente, o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º a 11.
Na prática, não basta a simples voluntariedade do comportamento: é necessário demonstrar a intenção dirigida a produzir o resultado ilícito. A culpa, mesmo grave, não é suficiente para integrar os tipos de improbidade previstos na lei.
Por isso, em processos por improbidade tornou-se essencial provar o elemento subjetivo específico, o que exige exame das motivações, do contexto e das decisões do agente para comprovar a vontade consciente de obter o resultado ilícito.
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