Questão FC802090
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.
- O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, leva à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- No caso de falecimento do agente público responsabilizado por ato de improbidade administrativa, seu sucessor ou herdeiro está automaticamente dispensado de reparação ao erário.
- A ação por improbidade administrativa é educativa, de caráter moral, com aplicação de sanções somente em casos de Processo Judicial.
- A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- As disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca regra central da Lei de Improbidade: mesmo quem não é agente público pode ser alcançado pela norma, no que couber, quando induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade.
No que couber significa que as disposições serão aplicadas na medida em que sejam compatíveis com a condição do particular; não se transferem automaticamente todas as consequências próprias do cargo público.
A exigência de dolo é essencial: é necessário o elemento volitivo, isto é, intenção de provocar, auxiliar ou favorecer o ato ímprobo. Condutas culposas não são suficientes para enquadramento por esta regra.
Na prática, o sujeito privado que instiga, auxilia ou participa intencionalmente do ato pode ser responsabilizado e sofrer as sanções previstas na Lei, como ressarcimento ao erário, perda de bens, multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, na medida em que tais medidas lhe sejam aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em