Questão FC802091
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituiçã
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:
1. o servidor público efetivo de uma autarquia.
2. o estagiário remunerado de um órgão público.
3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.
4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.
5. o vereador de um Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 8.429/1992 (art. 2º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) adota conceito amplo de agente público, incluindo quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
O servidor público efetivo de autarquia é agente público por vínculo estatutário e investidura.
O estagiário remunerado e o contratado em caráter temporário enquadram‑se porque a lei alcança quem exerce função ainda que transitoriamente ou por contratação.
O mesário também é agente público quando presta serviço nas eleições, mesmo sem remuneração, pois a definição abrange atuação eventual.
O vereador é agente político titular de mandato, claro destinatário das normas da Lei de Improbidade.
Portanto, todos os itens são corretos; gabarito: LETRA E.
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