Questão FC802092
Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
- As disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.
- As disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- As disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o teor do Art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa. A expressão "no que couber" indica que as regras da lei se aplicam aos casos envolvendo terceiros na medida em que forem compatíveis com sua situação.
Ou seja, mesmo não sendo agente público, quem induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade responderá pela conduta, desde que haja dolo (intenção).
Os termos induzir e concorrer abrangem quem instiga, auxilia ou contribui para o resultado ímprobo. A responsabilização alcança as sanções previstas na lei, observados os limites e requisitos processuais aplicáveis.
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