Questão FC802093
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor da Lei 8.429/92: ( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física o
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor da Lei 8.429/92:
( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio.
( ) A sanções da lei são aplicáveis somente no âmbito federal da administração pública.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos não necessita informar as autoridades competentes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • F • F
- V • F • V • F
- F • V • F • V
- F • F • V • V
- F • F • F • V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V • F • V • F
A primeira afirmativa é verdadeira porque a Lei nº 8.429/92 estende as sanções, relativamente a recursos de origem pública, ao particular (pessoa física ou jurídica) que celebre convênio ou instrumento equivalente com a Administração (ver art. 2º, parágrafo único).
A terceira afirmativa é verdadeira ao dispor a lei que o sucessor ou o herdeiro do agente que causar dano ao erário responde apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (ver art. 8º).
A quarta afirmativa é falsa porque, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis (ver art. 7º).
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