Questão FC802094
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrat
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu artigo 1º.
- Constitui ato de improbidade administrativa que impeça atos contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de parcialidade e de legalidade.
- Ocultar ou não permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou esportiva capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- As sanções previstas neste artigo a qualquer momento poderão ser executadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que existe sustentação jurídica anterior.
- O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o conteúdo do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, que define o escopo da norma. O dispositivo estabelece que o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem por fim tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Em termos práticos, isso significa proteger a integridade do patrimônio público e social, prevenindo e coibindo condutas incompatíveis com os deveres de honestidade, legalidade e eficiência no serviço público.
O art. 1º confere à lei caráter tanto preventivo quanto reparador, autorizando a aplicação de medidas reparatórias e sancionatórias destinadas à restauração do interesse coletivo.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente o objetivo e o alcance da norma.
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