Questão FC802095
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erár
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • F • F
- V • F • V • F
- V • F • F • V
- F • V • F • V
- F • F • F • V
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V • F • V • F está correta porque combina duas afirmações verdadeiras e duas falsas sobre a Lei nº 8.429/1992.
Primeiro item (Verdadeiro): o sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano ao erário até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme art. 8º (redação da Lei nº 14.230/2021).
Terceiro item (Verdadeiro): o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem prova de dolo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, nos termos do sistema de responsabilização trazido pela mesma alteração legal (art. 1º, §3º).
Complementa-se que dolo exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º), razão pela qual faltando esse elemento não há improbidade.
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