Questão FC802096
Serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2018
Serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92:
- Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional.
- Os atos praticados contra o patrimônio de entidades publicas.
- Os atos praticados por agente público.
- Os atos praticados por não servidores.
- Os atos praticados pelos servidores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.429/92 pune os atos de improbidade praticados por qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional.
Por ato de improbidade entende-se conduta que viola a probidade administrativa, atentando contra a integridade do patrimônio público ou contra os princípios que regem a administração.
Agente público abrange quem exerce função pública, seja por vínculo estatutário, celetista, comissão ou cargo eletivo, inclusive dirigentes de entidades fundacionais e da administração indireta.
A lei também alcança situações em que o erário contribuiu para entidade privada, ampliando o alcance das sanções previstas.
Assim, a alternativa está correta porque expressa com precisão o alcance subjetivo e objetivo da norma de improbidade.
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