Questão FC802098
De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que vi
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que podem ser caracterizadas por:
1. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. 2. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. 3. frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de prejuízo próprio ou de terceiros. 4. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: C. Os itens 1, 2 e 4 correspondem a espécies de ato de improbidade administrativa descritas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exigindo ação ou omissão dolosa que fira os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Item 1: trata de revelar fato ou circunstância obtida em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, favorecendo informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Item 2: refere-se a negar publicidade aos atos oficiais, salvo quando a publicidade for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou houver outra hipótese legal autorizadora.
Item 4: prevê deixar de prestar contas quando obrigado, desde que disponha das condições para fazê‑lo, com o propósito de ocultar irregularidades. Essas condutas, praticadas dolosamente, configuram violação aos princípios administrativos.
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